O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial brasileira criada para formalizar profissionais autônomos e pequenos empresários. A categoria foi estabelecida pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e implementada em 2009. A ideia é proporcionar um processo de formalização mais simples e acessível, trazendo diversas vantagens legais e tributárias. Características […]...

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